Questão FC44626
Os princípios da administração pública podem ser hierarquizados entre si?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
Os princípios da administração pública podem ser hierarquizados entre si?
- a eficiência é o princípio que se sobrepõe ao da impessoalidade e moralidade, devido a racionalidade e prevalência do público sobre o privado.
- a liberdade tem como princípio a iniciativa empreendedora e cidadã de um modelo de Estado que se assenta na democracia e nas relações entre capital e trabalho.
- a publicidade confere força aos princípios de moralidade e discricionaridade, por legitimar direitos e deveres e garantir a divulgação de atos públicos.
- os princípios são divididos em dois agrupamentos, eficiência e publicidade em um polo ativo, e os demais como polo passivo, por serem agentes e processos da gestão pública.
- os pesos entre os mesmos ou eventuais comparações não são de maior valia, posto que se assemelham como bases do instituto administração pública.
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Gabarito
Errado
A afirmativa é correta porque destaca que os princípios de administração pública são interdependentes e possuem relevância semelhante, não sendo possível categorizar um como superior aos outros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, são explícitos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados na gestão pública. Esses princípios servem de fundamentos ao Estado, e sua análise comparativa deve considerar que eles são essências para a boa administração pública, sem implicar hierarquia ou sobreposição entre eles.Veja como foi cobrado:
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Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa é correta porque destaca que os princípios de administração pública são interdependentes e possuem relevância semelhante, não sendo possível categorizar um como superior aos outros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, são explícitos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados na gestão pública. Esses princípios servem de fundamentos ao Estado, e sua análise comparativa deve considerar que eles são essências para a boa administração pública, sem implicar hierarquia ou sobreposição entre eles.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta pois sugere uma hierarquia entre os princípios, afirmando que a eficiência se sobrepõe aos princípios da impessoalidade e moralidade. Na verdade, todos os princípios possuem igual importância na regulação da gestão pública.
B: A afirmação sobre a liberdade não se relaciona adequadamente aos princípios da administração pública. A liberdade como princípio é mais associada à proteção dos direitos individuais e não se apresenta como um dos princípios fundamentais do artigo 37 da Constituição.
C: Esta opção é errada já que confunde os conceitos de moralidade e publicidade. A publicidade é um princípio que visa à transparência, enquanto a moralidade não se fundamenta em atos públicos explicitamente divulgados, mas sim na conduta ética dos agentes públicos.
D: A alternativa falha ao tentar dividir os princípios em polos ativos e passivos. Todos os princípios da administração pública devem atuar de forma integrada e não podem ser rigidamente classificados dessa maneira, pois todos têm um papel ativo na gestão pública.
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