Questão FC44627
A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
- O princípio da impessoalidade pode ser concretizado pelo exercício do direito de petição.
- O princípio da eficiência deve ser observado em relação aos serviços administrativos internos dos entes federativos.
- Atualmente, a Constituição Federal elenca no rol dos princípios administrativos o da efetividade.
- O princípio da moralidade tem aplicação restrita ao âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
- Entre os princípios expressos na Constituição Federal, está o da indisponibilidade do interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública busque o melhor resultado na prestação dos serviços, aplicando-se tanto ao desempenho individual do agente público quanto à organização e à estrutura administrativa.
Constitucionalmente, está previsto no art. 37, caput, que abrange a administração direta e indireta de todos os entes federativos, o que inclui os serviços administrativos internos desses entes. Assim, eficiência não é apenas metas externas, é também racionalização de rotinas, redução de desperdícios e melhoria de processos internos.
Na prática, exige-se gestão orientada a resultados, procedimentos simplificados, capacitação e controle de desempenho, medidas que aumentam a qualidade do serviço público e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em