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Questão FC44628

A chefia de um setor de fiscalização de uma prefeitura brasileira determinou que os fiscais deverão (i) cumprir determinadas metas de trabalho, fixadas de forma a maximizar os resu

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2023

A chefia de um setor de fiscalização de uma prefeitura brasileira determinou que os fiscais deverão (i) cumprir determinadas metas de trabalho, fixadas de forma a maximizar os resultados em termos de aplicação das leis que são objeto da fiscalização do setor com os recursos disponíveis e (ii) limitar-se, no exercício da ação fiscalizatória, a fazer apenas aquilo que a lei determina e exigir do cidadão apenas aquilo a que esse está obrigado.
Sem entrarmos no mérito dessas determinações em si, podemos associar mais diretamente (i) e (ii), respectivamente, aos princípios constitucionais que regem a administração pública denominados:
  1. eficiência e legalidade.
  2. ética pública e impessoalidade.
  3. eficácia e impessoalidade.
  4. moralidade e legalidade.
  5. eficácia e ética pública.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ao exigir o cumprimento de metas de trabalho fixadas para maximizar resultados com os recursos disponíveis, a chefia invoca o princípio da eficiência. Esse princípio orienta a administração pública a obter o melhor aproveitamento possível dos recursos públicos, buscando prestação de serviço mais rápida, econômica e de melhor qualidade, com foco em resultados.


Ao determinar que os fiscais se limitem a fazer apenas o que a lei determina e exijam do cidadão apenas aquilo a que este está obrigado, aplica-se o princípio da legalidade. Na administração pública, a atuação está subordinada ao texto legal, o agente só pode agir dentro dos limites e poderes que a lei confere.


Assim, (i) refere-se à eficiência e (ii) à legalidade.

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