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Questão FC44630

Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2023

Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de
  1. eficácia e supremacia.
  2. elegibilidade e significância.
  3. edilidade e civilidade.
  4. eficiência e moralidade.
  5. eficácia e prestação de contas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica os princípios da eficiência e da moralidade, que complementam os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade no caput do Art. 37 da Constituição.

Moralidade exige que a atuação administrativa não seja apenas formalmente legal, mas também conforme padrões éticos, de boa-fé e probidade, respeitando a finalidade pública e evitando condutas que contrariem a noção comum de honestidade e justiça.

Eficiência impõe a busca pelos melhores resultados na prestação do serviço público, tanto pelo desempenho dos agentes quanto pela organização e gestão dos meios, valorizando economicidade, celeridade e qualidade na entrega dos serviços.

Assim, juntos, moralidade e eficiência completam o núcleo de princípios que orienta a atividade administrativa em prol do interesse público.

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