Questão FC44632
Com relação aos princípios administrativos, é correto afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
- o princípio da moralidade envolve a construção de teses e interpretações para subsidiar decisões administrativas.
- o princípio da efetividade objetiva proporcionar acesso à informação e dados sobre determinada atividade estatal.
- o princípio da impessoalidade permite a flexibilização na contratação de pessoal, a critério do gestor público.
- o princípio da legalidade objetiva conduzir a ação estatal, o que inclui normas e regulamentos.
- o princípio da publicidade objetiva garantir o devido processo administrativo para apurar eventuais condutas dos servidores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir nos limites e segundo as formas previstas pelo ordenamento jurídico, não por vontade própria. A conduta estatal deve estar previamente autorizada por norma.
Isso inclui não apenas a lei em sentido estrito, mas também normas e regulamentos, como decretos, portarias, regimentos e demais atos normativos que integrem o sistema jurídico, além de princípios constitucionais e normas infraconstitucionais.
Na prática, o princípio conduz a ação estatal ao orientar decisões, procedimentos e competências, e limita a discricionariedade, pois toda ação administrativa precisa de fundamento jurídico, caso contrário será considerada inválida.
Por isso também se utiliza o termo juridicidade, que amplia a ideia de legalidade para o chamado bloco da legalidade, confirmando que normas e regulamentos orientam e condicionam a atuação estatal.
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