Durante um treinamento do pessoal de fiscalização em um município brasileiro, mencionou-se a noção de que o cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto que o agen

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta é legalidade. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade determina que a Administração Pública e seus agentes só podem agir nos limites e conforme a forma que a lei autoriza, não havendo liberdade para iniciativas pessoais.

No exercício do poder de polícia, esse princípio significa que o fiscal tem tanto o poder quanto o dever de adotar medidas previstas em lei, observando competência, procedimento e limites legais; atos sem previsão ou além do permitido são ilegais e sujeitos a anulabilidade.

Em síntese, a legalidade garante previsibilidade e controle das ações estatais, preservando a separação entre a esfera pública, vinculada à lei, e a esfera privada, onde vigora a regra de possibilidade quando a lei não proíbe.