Questão FC44635
O que o princípio da publicidade impõe à Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
O que o princípio da publicidade impõe à Administração Pública?
- O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.
- A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.
- A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.
- A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.
- O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.
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Gabarito
A
O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, realmente impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.
• Transparência ativa: Refere-se à obrigação de tornar informações de interesse público disponíveis sem que a sociedade precise solicitá-las.
• Transparência passiva: Envolve o direito dos cidadãos de solicitar informações.
Essa combinação garante que a Administração Pública seja transparente e que os cidadãos possam exercer seu direito de acesso à informação, promovendo a accountability e o controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44635
Comentário do professor
Alternativa correta: O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, realmente impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva. A transparência ativa se refere à obrigação de tornar informações de interesse público disponíveis sem que a sociedade precise solicitá-las, enquanto a transparência passiva envolve o direito dos cidadãos de solicitar informações. Essa combinação garante que a Administração Pública seja transparente e que os cidadãos possam exercer seu direito de acesso à informação, promovendo a accountability e o controle social.
Alternativas incorretas:
B: Esta alternativa é incorreta porque, embora a Constituição assegure o acesso a informações públicas, o pagamento de taxa ou a cobrança de valores ressarcitórios para a reprodução não é completamente vedado. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que a Administração pode cobrar custos apenas quando houver necessidade de reprodução de informações.
C: A afirmação de que a publicidade é condição de validade dos atos administrativos é imprecisa. A publicidade é um princípio importante e necessário para a transparência, mas não é uma condição de validade formal dos atos administrativos. Atos administrativos podem ser válidos mesmo que não tenham sido publicamente divulgados, desde que cumpram os requisitos legais.
D: A alternativa falha ao afirmar que a publicidade pode ser vinculada ao gestor público legitimamente eleito. O princípio da publicidade deve ser neutro e não servir para promover individualmente os gestores públicos. A publicidade deve focar na informação ao cidadão, não em promoções pessoais.
E: Essa alternativa está incorreta porque o princípio da publicidade não exige que todos os atos administrativos sejam veiculados na internet na íntegra. A publicidade deve ser adequada aos tipos de atos e informações, e a administração deve considerar aspectos de segredo e de proteção à privacidade ao divulgá-las.
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