Questão FC44636
São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, expressamente previstos no caput do artigo 37 da CR/88:
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2023
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.
- legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e efetividade.
- legalidade e impessoalidade, apenas.
- legalidade, impessoalidade e moralidade, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o caput do art. 37 da Constituição Federal prevê expressamente os princípios públicos listados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a Administração só age nos limites autorizados pela lei, sua atuação depende de norma que a legitime.
Impessoalidade: as decisões e atos devem visar ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
Moralidade: exige conduta ética e compatível com os padrões de honestidade e probidade administrativa.
Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados, garantindo transparência, salvo as exceções legais.
Eficiência: a prestação do serviço público deve buscar os melhores resultados com economia e eficácia.
Por isso a opção indicada reúne exatamente os princípios previstos no caput do dispositivo constitucional.
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