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Questão FC44636

São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, expressamente previstos no caput do artigo 37 da CR/88:

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2023

São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, expressamente previstos no caput do artigo 37 da CR/88:
  1. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.
  2. legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.
  3. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e efetividade.
  4. legalidade e impessoalidade, apenas.
  5. legalidade, impessoalidade e moralidade, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa é correta porque o caput do art. 37 da Constituição Federal prevê expressamente os princípios públicos listados: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: a Administração só age nos limites autorizados pela lei, sua atuação depende de norma que a legitime.

Impessoalidade: as decisões e atos devem visar ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.

Moralidade: exige conduta ética e compatível com os padrões de honestidade e probidade administrativa.

Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados, garantindo transparência, salvo as exceções legais.

Eficiência: a prestação do serviço público deve buscar os melhores resultados com economia e eficácia.

Por isso a opção indicada reúne exatamente os princípios previstos no caput do dispositivo constitucional.

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