Questão FC44638
O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. C
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
- a preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, é contrária ao princípio constitucional da publicidade.
- o princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.
- o princípio constitucional da publicidade justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa, desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.
- o princípio constitucional da discrição, no âmbito das atividades policiais, refere-se aos atos administrativos não vinculados pela lei, para os quais é livre a avaliação de mérito e oportunidade administrativos.
- o princípio da eficiência administrativa requer o compartilhamento de informações protegidas por sigilo com outros órgãos policiais e de inteligência, sendo despicienda a prévia autorização judicial e legal específica para tal compartilhamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da publicidade impõe, em regra, transparência dos atos administrativos, garantindo controle social e legitimidade da atuação estatal.
No entanto, na atividade policial essa publicidade não é absoluta, devendo ser ponderada com direitos fundamentais como a privacidade e o sigilo das comunicações, que protegem investigações e interesses individuais.
Além disso, o respeito ao princípio da legalidade exige que qualquer divulgação observe previsão legal ou ordem judicial, evitando exposições indevidas que prejudiquem a apuração criminal ou a segurança pública.
Portanto, a atuação da Polícia Civil exige um juízo de proporcionalidade entre transparência, proteção de informações sensíveis e estrita observância das normas legais, garantindo o eficaz desenvolvimento das investigações.
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