Questão FC44641
Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
- por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.
- a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.
- em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.
- ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.
- a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A atitude de Beltrano constitui violação do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição, pois o agente público não pode usar sua posição para favorecer ou prejudicar pessoas por motivos pessoais.
O princípio impõe, entre outros deveres, a igualdade de tratamento, a neutralidade das decisões administrativas e a observância da finalidade pública. Substituir membros da comissão por pessoas de confiança com o objetivo de obter resultado desfavorável a um desafeto demonstra desvio de finalidade e discriminação.
Esses atos podem ser declarados nulos, gerar responsabilização administrativa do autor e permitir controle judicial, porque comprometem a regularidade e a legitimidade do processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em