A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da funç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da publicidade determina que os atos da administração pública devem ser divulgados de forma clara e acessível, garantindo o conhecimento por parte da coletividade.

Tem fundamento constitucional no art. 37 da CF e vincula-se à transparência e ao controle social, pois só com acesso à informação a sociedade e os órgãos de fiscalização podem acompanhar, avaliar e questionar a atuação estatal.

Na prática, a publicidade se opera por meio de publicação em veículos oficiais, comunicações públicas e disponibilização eletrônica, sendo muitas vezes condição para a eficácia ou exigibilidade de determinados atos administrativos.

O sigilo é permitido apenas como exceção, em casos previstos em lei, como proteção da segurança do Estado ou de direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem.