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Questão FC44643

A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são fundamentos do pr

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2022

A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são fundamentos do princípio constitucional da
  1. legalidade.
  2. indisponibilidade.
  3. impessoalidade.
  4. moralidade.
  5. legitimidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impessoalidade é o princípio que exige que a Administração Pública direcione suas ações à satisfação do interesse público, com objetividade e imparcialidade. Significa que decisões, contratações e políticas públicas não podem visar a promover ou prejudicar pessoas ou grupos determinados.

Na prática, impessoalidade implica que o agente público atue segundo a finalidade pública prevista em lei, evitando favorecimentos pessoais, práticas de clientelismo ou promoção pessoal. Atos administrativos devem observar critérios neutros e objetivos, claramente vinculados ao interesse coletivo.

Quando violado, o princípio da impessoalidade pode ensejar anulação de atos, responsabilização do agente e medidas para restaurar a igualdade de tratamento entre os administrados.

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