Questão FC44643
A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são fundamentos do pr
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
- legalidade.
- indisponibilidade.
- impessoalidade.
- moralidade.
- legitimidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade é o princípio que exige que a Administração Pública direcione suas ações à satisfação do interesse público, com objetividade e imparcialidade. Significa que decisões, contratações e políticas públicas não podem visar a promover ou prejudicar pessoas ou grupos determinados.
Na prática, impessoalidade implica que o agente público atue segundo a finalidade pública prevista em lei, evitando favorecimentos pessoais, práticas de clientelismo ou promoção pessoal. Atos administrativos devem observar critérios neutros e objetivos, claramente vinculados ao interesse coletivo.
Quando violado, o princípio da impessoalidade pode ensejar anulação de atos, responsabilização do agente e medidas para restaurar a igualdade de tratamento entre os administrados.
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