Questão FC44645
Considere o seguinte caso hipotético: Um prefeito pagou, com seus próprios recursos, propaganda em canal de televisão em que aparecia inaugurando uma obra. A esse respeito, assinal
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
- Não foi violado nenhum princípio da Administração Pública, pois ele pagou do próprio bolso.
- Foi violado o princípio da impessoalidade, porque fez autopromoção.
- É um comportamento elogiável, já que atende ao princípio da publicidade.
- O princípio da moralidade só seria violado se ele ofendesse adversários na propaganda.
- O princípio da eficiência foi atendido, à medida que não foram usados recursos públicos na propaganda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita configura violação do princípio da impessoalidade.
Inaugurações e demais atos administrativos são manifestações da Administração Pública, não de um agente público enquanto pessoa física. Quando o prefeito financia e aparece em propaganda com o objetivo de destacar sua imagem, há promoção pessoal, contrariando a finalidade pública da publicidade oficial.
A Constituição determina que a publicidade dos atos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, §1º).
Mesmo sendo gasto privado, a veiculação com auto-promoção afronta também o princípio da moralidade e pode configurar abuso de poder ou utilização indevida de comunicação para fins pessoais.
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