Questão FC44646
Quando o princípio da impessoalidade admite tratamento desigual entre administrados?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
Quando o princípio da impessoalidade admite tratamento desigual entre administrados?
- Em função do longo catálogo de disposições constitucionais regulando a ação da Administração Pública, prevalece o posicionamento de que não é admitida no Direito Brasileiro a adoção de princípios implícitos da Administração.
- O princípio da legalidade impede a adoção de qualquer conduta administrativa que não esteja expressamente autorizada em lei, inclusive quando for adotada para implementar um direito fundamental.
- O princípio da impessoalidade não impede que a Administração Pública dispense tratamento desigual entre os administrados, desde que a medida seja proporcional e atenda uma finalidade pública.
- O princípio da moralidade está diretamente associado à proibição de que os gestores se valham das realizações públicas para promover pessoalmente os seus interesses.
- O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos tenham a sua integralidade veiculada em Diário Oficial.
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Gabarito
Certo
O princípio da impessoalidade admite tratamento desigual entre administrados quando a diferenciação é justificada por interesse público e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.• Definição: O princípio da impessoalidade determina que atos administrativos sejam realizados sem favorecimento ou discriminação de qualquer indivíduo.
• Requisitos: A diferenciação de tratamento é admitida se for justificada por interesse público e observar proporcionalidade e razoabilidade.
• Finalidade: A impessoalidade assegura que os atos públicos beneficiem a coletividade e não interesses pessoais.
• Controle externo: A diferenciação exige justificativas adequadas em consonância com princípios do controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44646
Comentário do professor
Alternativa correta: O princípio da impessoalidade é um dos pilares da Administração Pública e estabelece que os atos administrativos devem ser realizados sem favorecimento ou discriminação de qualquer indivíduo. Isso não impede que a Administração trate de forma desigual situações desiguais, desde que essa diferenciação seja justificada por razões de interesse público e respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A impessoalidade busca assegurar que os atos públicos sejam executados em favor da coletividade e não em benefício de interesses pessoais. Essa interpretação está em consonância com princípios consagrados no Controle Externo, mediante a necessidade de justificativas adequadas para qualquer diferenciação de tratamento entre os administrados.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta pois, mesmo que haja um extenso rol de princípios constitucionais, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência de princípios implícitos no Direito Administrativo, como a eficiência e a continuidade do serviço público, que são fundamentais para a interpretação das normas. Portanto, não é verdade que a adoção de princípios implícitos seja inadmitida no Brasil.
B: A afirmação de que o princípio da legalidade impede qualquer conduta administrativa que não esteja autorizada em lei, mesmo para implementar direitos fundamentais, é incorreta. O princípio da legalidade é realmente uma restrição, mas não se aplica de maneira absoluta quando a ação pública procura garantir direitos fundamentais. Em certas circunstâncias, a Administração pode agir com base em princípios constitucionais que superem a mera estrita legalidade, como no caso de urgência ou proteção de direitos essenciais.
D: Essa alternativa é falha ao dizer que o princípio da moralidade somente está associado à proibição de gestores utilizarem bens públicos para interesses pessoais. Na verdade, o princípio da moralidade abrange a necessidade de que a atuação da Administração Pública se dê em conformidade não apenas com a legalidade, mas também com padrões éticos, que incluem o respeito ao interesse público e a promoção do bem comum em toda a sua atuação.
E: A alternativa afirma erroneamente que todos os atos administrativos precisam ser veiculados na sua integralidade em Diário Oficial. Na verdade, o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos, mas esta divulgação pode ocorrer de forma resumida, e não a integralidade de cada ato, exceto em casos específicos onde a transparência integral seja exigida ou necessária, como no caso de contratos e atos que afetem diretamente a coletividade.
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