Questão FC44648
A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2021
- o princípio da eficiência não gera a possibilidade de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e decisões, e sua compatibilidade com o bem comum, dependendo de previsão legal específica.
- a ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa.
- o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração encontra limite no princípio da discricionariedade administrativa.
- os atos administrativos devem ser realizados de forma a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de satisfação, atendendo de forma célere as demandas dos administrados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da eficiência impõe que os atos administrativos busquem o melhor resultado possível com os meios disponíveis. Significa atuar com critérios técnicos e profissionalismo, visando otimizar recursos e resultados, e evitando condutas amadorísticas.
Exige-se, portanto, organização e gestão pública orientadas a resultados, adoção de práticas modernas de administração e racionalização de procedimentos, com foco na satisfação dos administrados e na entrega de serviços públicos de qualidade.
Esse princípio não afasta a necessidade do respeito à lei e à moral administrativa, ao contrário, complementa-os, obrigando a Administração a decidir e executar com legalidade, eficiência e celeridade na prestação dos serviços.
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