O regulamento da fiscalização de um município brasileiro exige a divulgação oficial de todos os atos praticados pelos agentes públicos encarregados dessa atividade, para, de acordo

Gabarito

B

Comentário do professor

Trata-se do princípio da publicidade, que impõe a divulgação oficial dos atos praticados pelos agentes públicos. Esse dever de divulgação tem função prática e democrática na administração.

Num aspecto formal, a publicação em órgão oficial é requisito de eficácia dos atos administrativos que produzem efeitos diante de terceiros ou implicam ônus ao patrimônio público, pois enquanto não divulgados não alcançam plenamente seus efeitos.

Num aspecto substantivo, a publicidade traduz a exigência de transparência, possibilitando o controle dos administrados e órgãos de fiscalização, o que contribui para a moralidade e legitimidade da atuação estatal.

Portanto, exigir divulgação oficial da fiscalização é aplicação direta do princípio da publicidade, pois torna os atos conhecidos, aptos a produzir efeitos e passíveis de controle público.