Questão FC44652
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizaçõe
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2020
- impõe a todo agente público que ele realize suas atribuições com rendimento, agilidade e perfeição, para que elas tenham maior eficácia e eficiência para a Administração.
- propõe que o administrador atue tendo como base a ética na Administração, devendo não somente averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também saber distinguir o que é correto e o que é incorreto.
- trata da igualdade de tratamento que a Administração deve dedicar a todos os administrados que estejam em situação semelhante.
- trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.
- Indica que os atos da Administração Pública devem ter a mais ampla divulgação possível dos seus resultados e ações para os seus administrados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Princípio da Legalidade obriga a Administração Pública e seus agentes a agirem estritamente conforme a lei, ou seja, só é permitido o que a norma autoriza, e é vedado o que ela proíbe.
Isso significa que todo ato administrativo deve ter suporte jurídico, não podendo o agente público criar poderes ou limites além dos previstos, nem ampliar discricionariamente sua competência, sempre respeitando os parâmetros legais.
Quando a atuação se afasta da lei, o ato pode ser declarado nulo e o responsável sujeito a medidas administrativas, civis ou penais, conforme a gravidade, o que reforça o caráter vinculante do princípio.
Em resumo, a legalidade funciona como critério de controle e orientação, garantindo que a Administração realize suas finalidades dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
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