Questão FC44653
Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2020
- implícito da finalidade administrativa.
- implícito da motivação administrativa.
- explícito da moralidade administrativa.
- explícito do poder-dever do administrador público.
- explícito da publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão aponta para o princípio da moralidade administrativa, que exige da atuação estatal não só o cumprimento da legalidade, mas também a observância de padrões éticos de honestidade e probidade.
Com a Constituição de 1988 a moralidade tornou-se princípio explícito, especialmente no art. 37, passando a ser pressuposto de validade dos atos administrativos, ou seja, um ato legal pode ser inválido se afronta a moralidade.
Na prática, a moralidade impõe condutas pautadas pela boa-fé, lealdade, finalidade pública e honestidade, exigindo que o agente público vá além da letra da lei, buscando o interesse coletivo.
Portanto, "nem tudo que é legal é honesto" sintetiza a necessidade de compatibilizar legalidade e moralidade na administração pública.
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