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Questão FC44653

Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2020

Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional
  1. implícito da finalidade administrativa.
  2. implícito da motivação administrativa.
  3. explícito da moralidade administrativa.
  4. explícito do poder-dever do administrador público.
  5. explícito da publicidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão aponta para o princípio da moralidade administrativa, que exige da atuação estatal não só o cumprimento da legalidade, mas também a observância de padrões éticos de honestidade e probidade.

Com a Constituição de 1988 a moralidade tornou-se princípio explícito, especialmente no art. 37, passando a ser pressuposto de validade dos atos administrativos, ou seja, um ato legal pode ser inválido se afronta a moralidade.

Na prática, a moralidade impõe condutas pautadas pela boa-fé, lealdade, finalidade pública e honestidade, exigindo que o agente público vá além da letra da lei, buscando o interesse coletivo.

Portanto, "nem tudo que é legal é honesto" sintetiza a necessidade de compatibilizar legalidade e moralidade na administração pública.

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