A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, te

Gabarito

A

Comentário do professor

A transparência administrativa tem como componente constitucional central a publicidade. No caput do art. 37 da CF/88 a publicidade exige a ampla divulgação dos atos, fatos e decisões da administração, possibilitando o conhecimento público das ações estatais.

Essa divulgação não é absoluta, admite exceções apenas quando a lei declarar sigilo para proteger interesse público relevante ou direitos previstos. Fora essas hipóteses, os atos devem ser públicos para viabilizar o controle social.

Na prática, a publicidade promove a responsabilização dos agentes, facilita o acesso à informação e fortalece a participação cidadã, sendo, portanto, o pilar que operacionaliza a transparência na administração pública.