O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 explicita cinco princípios que devem ser observados pela administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da U

Gabarito

B

Comentário do professor

Impessoalidade é o princípio que determina que a atuação administrativa vise exclusivamente a finalidade pública, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas.

Significa que os atos devem portar-se sem "marca" pessoal, ou seja, não podem servir a interesses privados, promoção pessoal ou tratamento desigual.

Na prática, exige-se neutralidade do agente e da máquina pública, observância da lei e dedicação ao interesse público como critério único de decisão.

Também impõe que a publicidade dos atos não seja usada para fins pessoais, mas para informar e garantir transparência sobre decisões destinadas à coletividade.

Assim, o princípio da impessoalidade assegura isonomia, impõe limites ao arbítrio e preserva a legitimidade da Administração perante os administrados.