O Secretário Municipal de Educação recém-empossado possuía ampla experiência no setor privado e praticamente nenhuma atividade no setor público. Nos primeiros dias de gestão, ele l

Gabarito

D

Comentário do professor

O assessor alertou para o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites autorizados pela lei.

Ao tratar de um plano "inovador", havia o risco de medidas sem respaldo jurídico, o que tornaria os atos administrativos inválidos ou passíveis de anulação.

Na prática, isso exige exame prévio pelo corpo jurídico para verificar competência, existência de norma que autorize a atuação e observância de procedimentos legais.

Ao contrário da esfera privada, onde a ausência de vedação permite a atuação, na administração pública a ausência de autorização normativa impede a prática do ato.

Portanto, o alerta correspondia à necessidade de conformidade com a legalidade, garantindo segurança jurídica e regularidade das ações administrativas.