Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

Gabarito

B

Comentário do professor

Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que impõe ao ato administrativo limites de racionalidade e proporcionalidade, evitando decisões arbitrárias ou extravagantes.

Significa que a Administração deve tomar medidas adequadas aos fins públicos pretendidos, sem excessos, buscando equilíbrio entre meios e objetivos. Está articulado com o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

Na prática, serve para controlar o exercício da discricionariedade administrativa, orientando escolhas e penalidades, por exemplo, para que sanções não sejam manifestamente desproporcionais ao fato.

Embora implícito na Constituição, o princípio é reconhecido e usado pelo Judiciário para revisar atos administrativos, e foi recepcionado expressamente em norma infraconstitucional, como o art. 2º da Lei 9.784/1999.