Questão FC44661
A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2019
- Princípio da legalidade.
- Princípio da moralidade.
- Princípio da impessoalidade.
- Princípio da equidade.
- Princípio da parcialidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica o princípio da impessoalidade.
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração atue visando o interesse público, e não interesses ou preferências pessoais. Em matéria de concursos públicos, isso se traduz na seleção por critérios objetivos de mérito e igualdade de oportunidade, vedando favorecimentos ou discriminações indevidas.
Nas licitações, a impessoalidade exige procedimentos públicos, previamente estabelecidos e neutros, para que a escolha do fornecedor ou prestador ocorra com base em critérios técnicos e econômicos, afastando critérios pessoais.
Além disso, o princípio impede a utilização de obras e serviços públicos para promoção pessoal de autoridades, exigindo que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública e pela isonomia.
Em suma, a impessoalidade garante decisões administrativas objetivas, isonômicas e orientadas pelo interesse coletivo, razão pela qual é o princípio adequado aos temas da questão.
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