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Questão FC44661

A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2019

A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.
  1. Princípio da legalidade.
  2. Princípio da moralidade.
  3. Princípio da impessoalidade.
  4. Princípio da equidade.
  5. Princípio da parcialidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a que indica o princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração atue visando o interesse público, e não interesses ou preferências pessoais. Em matéria de concursos públicos, isso se traduz na seleção por critérios objetivos de mérito e igualdade de oportunidade, vedando favorecimentos ou discriminações indevidas.

Nas licitações, a impessoalidade exige procedimentos públicos, previamente estabelecidos e neutros, para que a escolha do fornecedor ou prestador ocorra com base em critérios técnicos e econômicos, afastando critérios pessoais.

Além disso, o princípio impede a utilização de obras e serviços públicos para promoção pessoal de autoridades, exigindo que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública e pela isonomia.

Em suma, a impessoalidade garante decisões administrativas objetivas, isonômicas e orientadas pelo interesse coletivo, razão pela qual é o princípio adequado aos temas da questão.

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