O que veda o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: O princípio da impessoalidade é fundamental na Administração Pública e está consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve servir ao interesse público, evitando que ações individuais de agentes públicos prevaleçam sobre o bem coletivo. Esse princípio veda que os agentes públicos usem seus cargos ou a estrutura da Administração para promoção pessoal, garantindo que as ações administrativas sejam impessoais e focadas no interesse da coletividade.

Alternativas incorretas:

A: A ausência de divulgação de todo ato não torna necessariamente o ato nulo. Embora o princípio da publicidade exija que os atos administrativos sejam divulgados, a nulidade não é uma consequência automática da falta de publicidade, pois essa poderia ser sanada na maioria das situações.

B: O princípio da eficiência não se relaciona apenas à fiscalização rigorosa da legalidade, mas sim à obtenção de resultados que atendam ao interesse público de maneira eficaz. Assim, a ênfase deve ser colocada na eficiência dos resultados e não somente na rigidez do cumprimento das formalidades.

C: O princípio da moralidade não depende de lei prévia para sua aplicação. Trata-se de um princípio que deve ser observável em todos os atos administrativos e é exigido pela própria Constituição, independentemente da normatização específica.

D: O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas não exige que toda conduta esteja estritamente autorizada por uma norma em sentido estrito. Existe espaço para a discricionariedade em certos atos administrativos, contanto que estejam dentro dos limites legais.