A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é impessoalidade. Esse princípio exige que a Administração publique atue voltada ao interesse público e não a atender favores pessoais ou benefícios privados.

Ao prever verba pública para custear evento de caráter privado promovido por empresa de familiares de ex-prefeito, a lei evidencia favorecimento e conflito de interesses, afastando a exigência de isonomia e de conformidade com o interesse coletivo. A impessoalidade também implica que os atos administrativos se imputam à pessoa jurídica do ente, não a interesses particulares.

Portanto, a norma é incompatível com o princípio da impessoalidade, podendo ser contestada por violar a finalidade pública e ensejar nulidade do ato.