Questão FC44666
Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2019
- Proporcionalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e legalidade.
- Impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.
- Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, finalidade pública e moralidade.
- Autotutela, continuidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.
- Moralidade, confiança legítima, segurança jurídica, legalidade e impessoalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Legalidade, a Administração só pode agir conforme a lei, não há liberdade para contrariá‑la, toda atuação deve ter respaldo normativo.
Impessoalidade, os atos públicos visam ao interesse coletivo, não a favorecimentos pessoais, preservando igualdade de tratamento.
Moralidade, exige conduta ética e probidade administrativa, decisões compatíveis com padrões éticos e respeito ao interesse público.
Publicidade, transparência dos atos, salvo exceções legais, permitindo controle social e legitimação das ações governamentais.
Eficiência, obrigação de prestar serviços com qualidade, celeridade e boa gestão dos recursos públicos, buscando melhores resultados.
Esses princípios orientam e limitam a atuação administrativa, servindo de parâmetro para controle e responsabilização.
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