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Questão FC44670

Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2018

Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível, portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais...”.
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos quais a afirmação do STF se refere são:
  1. publicidade e impessoalidade.
  2. legalidade e moralidade administrativa.
  3. impessoalidade e moralidade administrativa.
  4. impessoalidade e eficiência.
  5. publicidade e moralidade administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A decisão do STF, ao coibir a destinação de verbas públicas a evento cultural privado que favorece segmento específico, aplica os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Impessoalidade significa que a atuação estatal deve visar o interesse público, não beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos determinados. Quando o gasto atende a interesses particulares, perde a finalidade pública exigida pelo Estado.

Moralidade administrativa exige conduta ética, probidade e conformidade com a lei. O favorecimento injustificado configura ato imoral e pode ser declarado nulo, além de ensejar responsabilização administrativa e civil.

Assim, a falta de amparo jurídico e o favorecimento demonstrado justificam a reprovação do ato com base nesses dois princípios.

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