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Questão FC44671

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2018

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta.
  1. O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.
  2. O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.
  3. O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.
  4. O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.
  5. O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item é correto porque o princípio da eficiência foi incorporado ao texto constitucional no contexto da reforma gerencial da administração pública, consagrada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Esse princípio orienta a atuação estatal no sentido de promover o melhor rendimento das atividades públicas, valorizando desempenho, qualidade dos serviços e a utilização racional dos recursos.

Na prática, impulsiona a adoção de instrumentos gerenciais e organizacionais que visam resultados, como contratos de gestão, agências com maior autonomia e parcerias com organizações sociais, sempre respeitando o ordenamento jurídico.

Portanto, o princípio da eficiência reforça a ideia de administração orientada para a eficácia, a qualidade e a responsabilização pela entrega de serviços públicos.

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