Questão FC44674
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
- pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
- pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
- somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
- depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
- é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Administração Pública está obrigada a dar publicidade aos atos administrativos em razão do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. A publicidade garante transparência, possibilita o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes e assegura a eficácia dos atos.
Essa publicidade se concretiza pela publicação em meios oficiais quando for necessário dar conhecimento a terceiros, e por meio de portais e repositórios públicos conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que disciplina o acesso a informações públicas.
Há exceções justificadas, como sigilo por questão de segurança, investigação em andamento ou proteção da intimidade, mas elas são excepcionais e devem estar fundamentadas. Em regra, os atos administrativos devem ser públicos para permitir controle e legitimidade.
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