Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A vedação por lei à realização de processo seletivo para recrutamento de estagiários fere o princípio da impessoalidade.

A impessoalidade inclui a face da isonomia, que exige tratamento igual e imparcial a todos os interessados, e a obrigação de utilizar critérios objetivos para o ingresso em atividades vinculadas ao poder público. O processo seletivo é o mecanismo que materializa esses critérios, garantindo transparência, concorrência e escolha técnica.

Ao proibir esse instrumento, a norma retira da Administração meios para assegurar tratamento uniforme, amplia a margem de favorecimento e arbitrariedade e compromete a finalidade pública das contratações, violando diretamente a impessoalidade.