Questão FC44676
Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativ
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
- ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
- a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
- não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
- o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.
- o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula Vinculante nº 13nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada, na administração direta e indireta em qualquer poder ou ente federativo, viola a Constituição Federal.
Trata-se de vedação ao nepotismo, fundada nos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. A consequência é a inconstitucionalidade do ato, sujeitando-o à anulação administrativa e ao controle judicial.
Em concursos, reconheça essa súmula como fundamento jurídico suficiente para declarar ilícita a nomeação nessas hipóteses, independentemente de prova de favoritismo concreto.
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