Quanto aos Princípios de Direito Administrativo previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impessoalidade e Moralidade são princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88, portanto são princípios explícitos do Direito Administrativo, constando diretamente na Constituição.

Impessoalidade: orienta que a atuação administrativa deve visar o interesse público, não interesses pessoais ou favoritismos, garantindo tratamento isonômico e finalidade pública dos atos.

Moralidade: impõe que a atividade do administrador observe padrões éticos e de probidade, servindo de parâmetro para aferir a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

Por serem constitucionais, ambos vinculam a Administração Pública e são passíveis de controle judicial e administrativo quando houver violação.