Questão FC44678
Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito.
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
- O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.
- A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.
- A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.
- Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.
- O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da eficiência, consagrado pela Emenda Constitucional nº 19/1998 no art. 37 da CF, impõe que a Administração alcance resultados positivos na prestação de serviços públicos, com boa utilização dos recursos.
Isso não significa subordinar a atuação administrativa à mera racionalidade econômica, entendida como busca exclusiva do menor custo. Eficiência envolve também qualidade, efetividade, desempenho e atendimento ao interesse público, que podem justificar escolhas mais onerosas quando resultam em melhor serviço ou maior economia de médio prazo.
Assim, o gestor deve conciliar eficiência com os princípios da legalidade e da moralidade, observando transparência e responsabilização, optando por soluções que maximizem o benefício público, não apenas reduzam despesas imediatas.
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