Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege o edital, par

Gabarito

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Comentário do professor

O princípio da publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, sendo fundamental para que o edital alcance todos os potenciais candidatos e produza efeitos jurídicos.

Ao tornar público o procedimento seletivo, garante-se a transparência das regras, prazos e critérios, possibilitando o conhecimento, a participação e o controle social sobre a seleção.

A publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo, ou seja, sem sua devida divulgação o edital não opera plenamente; ressalvam-se as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Em suma, a exigência de publicidade protege a isonomia entre os interessados e assegura que o concurso ou seleção interna seja conhecido e fiscalizável por todos.