A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamen

Gabarito

D

Comentário do professor

Legalidade: o princípio que determina que a atuação da Administração Pública só é legítima quando estiver expressamente autorizada pela lei. A ideia central é conter o arbítrio e proteger direitos, fazendo com que poderes públicos operem dentro de limites normativos.

Está consagrado no art. 37 da Constituição Federal e impõe duas exigências básicas: a) existência de previsão legal para exercer determinada competência ou impor obrigações; b) observância dos limites e formas estabelecidos pela norma.

Na prática, atos administrativos, sanções, tributos e restrições de direitos precisam de fundamento jurídico; sua ausência configura nulidade e permite controle judicial ou administrativo.