Questão FC44682
Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade e chegue ao conhecimento do Pr
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Hipoteticamente, considere que o Prefeito determine aos agentes públicos responsáveis, da Secretaria Municipal da Saúde, que o exame de seu amigo seja realizado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. Se isso viesse a ocorrer, seria correto afirmar que o Prefeito Municipal em questão haveria violado o princípio constitucional da Administração Pública da
- impessoalidade.
- presunção de legitimidade.
- publicidade.
- eficiência.
- continuidade dos serviços públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ato do Prefeito beneficiarem um amigo, determinando prioridade para exame de alta complexidade, fere o princípio da impessoalidade. Esse princípio impõe que a Administração atue em função da finalidade pública e não de interesses ou relações pessoais.
Ao favorecer pessoa determinada, o agente público substitui a finalidade pública por propósito particular, violando a igualdade de tratamento entre os administrados e o dever de neutralidade administrativa.
Conseqüências práticas: o ato pode ser declarado nulo por desvio de finalidade, sujeitar o agente a sanções administrativas e ensejar responsabilização por improbidade administrativa quando houver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Portanto, a conduta descrita caracteriza ofensa direta à impessoalidade, princípio constitucional que norteia toda a atuação administrativa.
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