Questão FC44683
Qual o alcance da vedação à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
Qual o alcance da vedação à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante?
- ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.
- ou, ainda, de cargo provido por concurso.
- no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.
- ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.
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Gabarito
Certo
A vedação à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante se estende a toda a Administração Pública, tanto direta quanto indireta.• Âmbito federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Fundamento constitucional: encontra respaldo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, visando assegurar a impessoalidade e a moralidade na Administração Pública e evitar favorecimentos e nepotismo.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque a vedação à nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades nomeantes se estende a toda a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, em todos os níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa restrição encontra respaldo no disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que visa assegurar a impessoalidade e a moralidade na Administração Pública, evitando favorecimentos e nepotismo.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque a proibição se aplica não apenas a cargos em comissão ou de confiança, mas também se estende a qualquer cargo no âmbito da Administração pública direta e indireta, e não há exceções específicas para a Administração indireta que a excluam.
B: A alternativa "B" está errada porque a proibição é efetiva independentemente de o cargo em questão ser provido por concurso ou não. A Constituição estabelece a vedação sem distinção sobre como o cargo é ocupado.
D: Esta alternativa é incorreta, pois a vedação se aplica a todos os Poderes, inclusive o Judiciário. A Constituição não faz distinção sobre a extensão da proibição em relação ao Poder Judiciário, pois a moralidade administrativa deve ser respeitada em todos os setores do serviço público.
E: A alternativa "E" está equivocada, uma vez que a proibição se refere não apenas à nomeação em virtude de vínculos familiares que já existam, mas abrange quaisquer circunstâncias de relação familiar, visando evitar a cisão das regras morais e da isonomia na Administração Pública.
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