Questão FC44684
O que exige o princípio da juridicidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
O que exige o princípio da juridicidade na Administração Pública?
- O princípio da moralidade, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, precisa de intermediação legislativa para ser aplicado.
- A Administração tem o poder de revogar ato administrativo considerado ofensivo ao princípio da publicidade.
- O princípio da juridicidade está vinculado à ideia de submissão da Administração a todo o ordenamento jurídico, e não somente à lei em sentido estrito.
- O princípio da proporcionalidade encontra-se expresso na Constituição Federal e impede que a Administração restrinja os direitos dos particulares além do necessário.
- O princípio da legalidade impõe ao gestor o dever de reconhecer, necessariamente, qualquer ato administrativo inválido como nulo e possuidor de efeitos retroativos.
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Gabarito
Certo
O princípio da juridicidade exige que a Administração Pública se submeta a todo o ordenamento jurídico, não apenas às leis formais.• Alcance: inclui a Constituição e normas infraconstitucionais, além das leis formais.
• Fundamento: é sustentado pelo artigo 37 da Constituição Federal, que preceitua a legalidade na administração.
• Finalidade: garante que os atos administrativos estejam em conformidade com a ordem jurídica, protegendo os direitos dos administrados e a legitimidade da atuação do Estado.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque o princípio da juridicidade requer que a Administração Pública se submeta não apenas às leis formais, mas a todo o ordenamento jurídico, incluindo a Constituição e normas infraconstitucionais. Esse conceito é sustentado pelo artigo 37 da Constituição Federal, que preceitua a legalidade na administração, destacando a importância do respeito a todo o arcabouço normativo. A garantia de que os atos administrativos estejam em conformidade com a ordem jurídica é essencial para a proteção dos direitos dos administrados e para a legitimidade da atuação do Estado.
Alternativas incorretas:
A: A afirmação é incorreta porque o princípio da moralidade não exige intermediação legislativa para sua aplicação. Ele é um princípio constitucional expresso, que deve ser observado diretamente pela Administração Pública, independentemente de regulamentação específica.
B: Esta alternativa é errada, pois a revogação de um ato administrativo não é motivada por ser ofensivo ao princípio da publicidade. O princípio da publicidade refere-se à transparência e à publicidade dos atos administrativos, mas a revogação se dá por motivos de conveniência administrativa ou mudança de circunstâncias, respeitando outros princípios, como o da legitimidade.
D: A opção D está incorreta, pois, embora o princípio da proporcionalidade esteja implícito na Constituição, ele não é explicitamente mencionado em seu texto. Além disso, a proporcionalidade se relaciona principalmente à imposição de restrições a direitos, mas não é um princípio que proíbe a administração de agir além do necessário; ele exige um equilíbrio adequado nas ações da Administração Pública.
E: Esta alternativa é errada porque o princípio da legalidade não obriga o gestor a reconhecer qualquer ato administrativo inválido como nulo e com efeitos retroativos. A nulidade de atos administrativos pode ocorrer, mas o reconhecimento de nulidade e seus efeitos não são automáticos, dependendo de análise do caso concreto e do prazo de decadência e prescrição aplicáveis.
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