Questão FC44685
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
- aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
- aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
- a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.
- referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o princípio da moralidade administrativa vincula a atuação pública a um padrão de conduta ético, conforme o discurso da modernidade, e possui dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
Isto significa que a Administração não responde apenas ao que é formalmente permitido pela lei, ela deve observar normas de probidade, transparência e respeito ao interesse público. Atos legais podem ser reputados imorais e, por isso, inválidos ou passíveis de correção.
A autonomia do princípio indica que a moralidade tem força normativa própria, capaz de orientar juízos de conveniência e de legitimidade administrativa, fundamentando controles internos e judiciais voltados à ética pública.
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