Questão FC44688
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
- O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.
- O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.
- Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.
- O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.
- O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte- americana e inglesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, de origem anglo‑americana, e não o contencioso administrativo típico da França.
No sistema da jurisdição una o Poder Judiciário é o foro competente para decidir, com definitividade, os litígios em que a Administração Pública participa, assegurando o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos.
Na prática isso significa que decisões administrativas não impedem o acesso ao Judiciário, porque produzem em regra coisa julgada formal, enquanto a sentença judicial gera coisa julgada material, com eficácia definitiva sobre a matéria.
Essa solução reforça a supremacia da Constituição e o princípio da juridicidade, protegendo direitos e permitindo que o Judiciário reveja atos administrativos ilegais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em