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Questão FC44689

O prefeito recém-eleito da cidade de Mil Maravilhas, pessoa muito popular, mas pouco habituada com a gestão pública, tomou a decisão de atrair recursos privados para seus projetos,

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2017

O prefeito recém-eleito da cidade de Mil Maravilhas, pessoa muito popular, mas pouco habituada com a gestão pública, tomou a decisão de atrair recursos privados para seus projetos, da mesma forma como fazia com suas empresas privadas. Apenas o grupo de amigos empresários do prefeito investiu recursos, mesmo porque esse foi um assunto tratado no âmbito privado do gabinete do prefeito. Muito embora não houvesse má-fé entre o prefeito e os empresários locais, quais princípios da Administração Pública foram desrespeitados por esse prefeito?
  1. Moralidade, pois atuou de maneira sorrateira, favorecendo seus amigos empresários; e Eficiência, na medida em que os amigos empresários exigirão em troca algo que potencialmente prejudicará a população desse município.
  2. Legalidade, pois um prefeito não pode tomar decisões isoladas e sem consultar sua equipe jurídica e legislativa; e Impessoalidade, em função de favorecer diretamente os seus amigos empresários.
  3. Impessoalidade, na medida em que favoreceu seus amigos empresários; e Publicidade, pois não se divulgou a proposta de busca de recursos privados de maneira ampla, acessível e transparente.
  4. Eficiência, pois não se calculou o retorno do investimento pretendido pelos amigos empresários; e Moralidade, em função de utilizar a posição num cargo executivo para favorecer seus amigos empresários.
  5. Publicidade, na medida em que o assunto foi tratado de maneira privada e sem o amplo conhecimento dos possíveis interessados; e Eficiência, pois, ao se tratar o assunto dessa forma, a população sairá prejudicada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ao atrair recursos apenas do círculo privado de sua amizade, houve violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial Impessoalidade e Publicidade.

Impessoalidade significa atuação orientada pela finalidade pública e pela isonomia, ou seja, decisões devem atender ao interesse coletivo e não privilegiar pessoas. Ao favorecer amigos empresários, o prefeito desrespeitou essa igualdade de tratamento, ainda que sem má‑fé.

Publicidade exige transparência, divulgação ampla e acessível dos atos e das propostas, permitindo controle social e concorrência de interessados. Tratar a captação de recursos em ambiente privado impediu essa visibilidade, comprometendo a legitimidade e a fiscalização do procedimento.

Portanto, mesmo sem intenção dolosa, a conduta feriu princípios essenciais da administração pública.

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