Como afirmam os doutrinadores, todos os agentes públicos, desde o que ocupa a mais alta posição da República até o que ocupa a mais modesta das funções, devem ser instrumentos de f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade é o princípio que ordena que a Administração Pública só aja conforme a lei. Está consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal e vale para todos os agentes, do mais alto ao mais simples.

Quando a questão fala em finalidades normativas, refere-se aos fins fixados pelo ordenamento jurídico. O agente público deve perseguir esses fins, não interesses próprios ou alheios.

O princípio envolve dois vetores essenciais: a observância da competência, ou seja, só fazer o que a norma autoriza, e a vinculação à finalidade, ou seja, atuar em conformidade com o objetivo legal.

Atos administrativos sem previsão legal ou sem finalidade prevista são nulos, porque violam o comando da legalidade. Assim se assegura controle, previsibilidade e impessoalidade na atuação estatal.