É um dos princípios básicos da Administração Pública, dentre outros, positivado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que permite credibilidade pela transparência e conhec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que exige que os atos e decisões da Administração sejam divulgados e acessíveis à sociedade.

A publicidade gera transparência e permite o conhecimento das ações dos agentes públicos, o que viabiliza o controle social e a responsabilização administrativa e política, além de conferir credibilidade ao serviço público.

Esse princípio também é condição para a efetividade de direitos processuais, como a ampla defesa e o contraditório, porque sem conhecimento dos atos não há como impugná‑los ou fiscalizá‑los. A Lei de Acesso à Informação regulamenta seu exercício.

Importante lembrar que a publicidade admite exceções legais, quando o sigilo é necessário para proteger a privacidade, a segurança ou investigações em curso.