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Questão FC44692

“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizaç

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2016

“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (José Afonso da Silva). O autor, na conceituação supra, está tratando do princípio constitucional da Administração Pública denominado de princípio da
  1. eficiência.
  2. identidade física do administrador.
  3. supremacia do interesse público.
  4. moralidade.
  5. impessoalidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Impessoalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública age em nome da pessoa jurídica estatal, não em nome dos agentes que praticam os atos. O servidor atua como instrumento da vontade pública, e as realizações administrativas são atos atribuídos ao Estado, não à pessoa física do agente.

Do princípio decorre o dever de imparcialidade e a exigência de tratamento igualitário aos administrados, evitando favorecimentos, clientelismo e utilização do cargo para promoção pessoal.

Na prática, exige-se que os atos administrativos observem a finalidade pública e sejam neutros quanto à pessoa do agente, com publicidade suficiente para demonstrar que as decisões buscam o interesse coletivo, não interesses privados.

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