Que tutela a administração pública direta exerce sobre os atos das entidades da administração indireta?

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque os órgãos da administração pública direta realmente exercem tutela administrativa sobre os atos das entidades da administração indireta, conforme preconizado pelo princípio da hierarquia e pelas normas gerais de controle e supervisão que permitem a intervenção da administração direta sobre a indireta. A Lei nº 8.666/1993 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelecem diretrizes para essa relação de supervisão e controle, confirmando o poder da administração direta em supervisão e intervenção nas entidades que compõem a administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque os órgãos da administração pública direta são criados por meio de lei, e não por descentralização administrativa, que é um processo mais amplo envolvendo transferências de atribuições e criação de entidades independentes.

B: A alternativa B está errada, pois a administração pública não pode anular seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade. A anulação de atos administrativos deve ocorrer quando há vícios que os tornam ilegais, conforme estabelecido no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

C: A alternativa C é incorreta, pois, embora os órgãos da administração pública direta estejam predominantemente associados ao Poder Executivo, também existem órgãos que fazem parte do Poder Legislativo e do Judiciário, como as câmaras municipais e os tribunais, respectivamente.

E: Esta alternativa está errada, pois, apesar de os órgãos da administração pública poderem revogar seus atos, isso só pode ocorrer nos casos onde se justifique o interesse público, mas a revogação não se dá exatamente por vícios que tornem o ato ilegal. A revogação ocorre por conveniência administrativa, enquanto que a anulação é a que se aplica a atos eivados de ilegalidade.