O que é desconcentração administrativa?

Gabarito

A

A desconcentração administrativa é a organização das competências administrativas por meio da criação de órgãos públicos especializados.

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta pois a desconcentração administrativa refere-se à distribuição das competências dentro da própria Administração Pública, que é realizada por meio da criação de órgãos especializados. Essa forma de organização é prevista no princípio da descentralização, que visa otimizar a eficiência administrativa e a especialização das funções, permitindo que diferentes órgãos se concentrem em áreas específicas. A fundamentação pode ser encontrada na doutrina de Direito Administrativo e na Lei nº 8.666/1993, que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos, apontando a importância da organização e especialização dos órgãos públicos.

Alternativas incorretas:

B: As entidades paraestatais, como as organizações sociais e serviços sociais autônomos, não integram a Administração Pública Indireta. Elas são consideradas entidades que atuam de maneira auxiliar à Administração Pública e estão sob regime jurídico híbrido, diferindo dos entes da Administração Pública Indireta, que são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C: A afirmação de que as funções administrativas são atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo é equivocada. Embora seja predominante que o Poder Executivo exerça funções administrativas, o Poder Legislativo também desempenha funções administrativas em certas vertentes, como na gestão de seus próprios serviços e atividades. Além disso, o Poder Judiciário também exerce funções administrativas, especialmente em relação à sua organização interna.

D: A criação de empresas estatais tem como finalidade a intervenção direta na economia em razão de interesse público, mas este interesse é tipicamente considerado primário, visando ao bem-estar social e não apenas ao interesse público secundário. A Administração Pública pode criar empresa estatal quando houver a necessidade de atender diretamente a demandas sociais ou econômicas que não estão sendo satisfatoriamente supridas pelo mercado.

E: A constituição de consórcios públicos não é limitada à forma de fundação pública ou associação privada sem fins lucrativos. Os consórcios podem ser formados por entes federativos e distintas modalidades podem ser utilizadas, inclusive associações e outros arranjos que não se restringem a essas formas. A Lei nº 11.107/2005 regula os consórcios públicos e suas finalidades, sem impor essa limitação.