Questão FC44701
Quando a administração pública pode rever seus próprios atos?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2019
Quando a administração pública pode rever seus próprios atos?
- é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.
- é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.
- corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.
- atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
- tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.
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Gabarito
Errado
A administração pública tem a prerrogativa de rever os próprios atos, dentro do prazo decadencial, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.Essa afirmação está em consonância com o princípio da autotutela, que permite à administração corrigir erros ou ilegalidades em seus atos, ressalvadas as situações que dependem de apreciação judicial.
A revisão de atos administrativos é um aspecto fundamental da gestão pública, que busca garantir a legalidade e a correção dos atos administrativos ao longo do tempo.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A administração pública tem a prerrogativa de rever os próprios atos, dentro do prazo decadencial, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Essa afirmação está em consonância com o princípio da autotutela, que permite à administração corrigir erros ou ilegalidades em seus atos, ressalvadas as situações que dependem de apreciação judicial. A revisão de atos administrativos é um aspecto fundamental da gestão pública, que busca garantir a legalidade e a correção dos atos administrativos ao longo do tempo.
Alternativas incorretas:
A: A afirmação está incorreta porque a administração pública não se restringe ao Poder Executivo. Ela abrange também entidades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário que exercem funções administrativas.
B: A alternativa menciona "privacidade", que não é um princípio da administração pública. Os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
C: A expressão "empregados públicos em comissão" está equivocada. A administração pública é composta por um conjunto mais amplo que inclui servidores efetivos, temporários e comissionados, portanto, não se limita apenas aos comissionados.
D: Embora os atos administrativos gozem da presunção de veracidade e legitimidade, a afirmação se apresenta parcial e não aborda outros aspectos, como a necessidade de motivação e o controle da legalidade dos atos administrativos, que não possuem necessariamente "liquidez e certeza".
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