Questão FC44706
No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2016
- a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
- somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
- atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
- após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
- a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, a partir da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser possível ao Chefe do Executivo disciplinar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração pública.
O fundamento constitucional está no art. 84, VI, que autoriza o Presidente da República a dispor por decreto sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos.
Na prática, isso permite ajustar estruturas internas e distribuir atribuições com maior agilidade administrativa, respeitados os limites legais e orçamentários previstos na Constituição.
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