Questão FC44708
No Brasil, as pessoas jurídicas de direito público interno que possuem como principal característica a capacidade de auto-organização e de editar sua própria legislação são
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2016
- as entidades físico-administrativas, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- as entidades políticas, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- as entidades administrativas, quais sejam, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- as entidades políticas, quais sejam, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- as entidades jurídico-associativas, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica as pessoas políticas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Segundo o art. 18 da Constituição, esses entes são integrantes da Federação e detêm capacidade de autorganização e autonomia nos seus poderes internos.
Essa autonomia traduz-se na possibilidade de legislar no âmbito de sua competência, de autogovernar ao organizar e escolher seus órgãos de direção, e de autoadministrar ao estruturar seus serviços e órgãos.
Por isso, essas entidades têm natureza política e soberana dentro de suas atribuições constitucionais, diferente das juridicamente dependentes de caráter meramente administrativo, que não dispõem de autolegislação nem de autoconstituição.
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