Por que a administração direta não possui patrimônio próprio?

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B (3 - Ausência de patrimônio próprio) é correta, pois a administração direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica, o que implica na não existencia de patrimônio próprio. De acordo com a Constituição Federal, os órgãos públicos não têm autonomia financeira e patrimonial, sendo que todos os bens e direitos são do ente federativo a que pertencem. Isso está em linha com o conceito de que a administração direta não pode adquirir direitos e obrigações de forma independente, refletindo a ausência de patrimônio próprio e a impossibilidade de realizar negociações de maneira autônoma.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A (7 - Capacidade de emissão de debêntures e de contratos de estimatório) está incorreta, pois essa capacidade é típica de pessoas jurídicas de direito privado e não se aplica à administração direta, que não pode realizar tais operações financeiras.

C: A alternativa C (4 - Criação ou autorização por lei específica) é equivocada, já que a criação de órgãos da administração direta ocorre de forma mais genérica através da legislação que organiza a estrutura administrativa, sem a necessidade de leis específicas para cada órgão.

D: A alternativa D (2 - Existência de personalidade jurídica) está incorreta; a administração direta não possui personalidade jurídica, essa é uma característica dos entes federativos e das entidades da administração indireta.

E: A alternativa E (5 - Capacidade processual excepcional) também está errada, pois a administração direta apenas possui capacidade processual quando atuando em nome do ente federativo a que pertence, não possuindo, portanto, capacidade processual própria.